Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Educação e Assistência Social / Assistência Social - Conselhos / Conselho de Assistência Social - CMAS

Educação

Data	Número	Descrição	Arquivo
11/05/2026	03/2026	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 03 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. PRESTAÇAÕ DE CONTAS DOS RECURSOS DO ESTADO - FEAS EXERCIDO - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/04/2026	02/2026	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 02 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. OBJETO : CONFINANCIAMENTO DOS RECURSOS DO ESTADIO DA BAHIA EXERCÍCIO 2026.
27/03/2026	02/2026	NOTA TECNICA 02/2026
27/02/2026	01/2026	NOTA TÉCNICA 01/2026
08/01/2026	01/2026	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 01 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. OBJETO : REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES DO EXERCÍCIO 2025 PARA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO 2026.
16/12/2025	01/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 01 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. EXPANSÃO DO CO-FINANCIAMENTO DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL) PLANO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (PMAS), CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA EXERCÍCIO DE 2026.
04/12/2025	11/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 11 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. OBJETO : CONTRUÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIO ASSITENCIAIS PÚBLICAS DO SITEMA ÚNICO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SUAS.
19/11/2025	10/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 10 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. OBJETO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASSA) E 15° CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
15/10/2025	09/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 09 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. OBJETO : O SELO SUAS BAHIA E O PROGRAMA BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NA ESCOLA.
27/08/2025	08/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 08 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. OBJETO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS CONFINANCIADOS PELO FNAS PARA O FMAS - 2024, APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA 15° CONFEÊNCIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIA, TERMO DE ACEITE DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO REGIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FORMALIZAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ACOMPANHAMENTOS DAS CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
24/07/2025	07/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 07 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. OBJETO :ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (CMAS)
06/06/2025	06/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 06 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL - CMAS. OBEJETO: LEITURA DO REGIMENTO INTERNO DA 15° CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL COM O TEMA 20 ANOS DO SUAS.
29/05/2025	05/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 05 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAS N° 05/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA 15° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/04/2025	04/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 04 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. PRESTAÇAÕ DE CONTAS DOS RECURSOS DO ESTADO - FEAS EXERCICIO 2024.
26/03/2025	03/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 03 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. OBJETO: PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
26/02/2025	02/2025	SITUAÇÃO - APROVADA ATA 02 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOSCIAL - CMAS. TERMO DE ACEITE PARA A OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL (BE) - ALUGUEL SOCIAL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAS NO MUNICIPIO DE PONTO NOVO - BA.

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