Prefeitura de Ponto Novo - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Instrumentos de Gestão Fiscal / Decreto Financeiro

Instrumentos

Data	Número	Descrição	Arquivo
18/06/2026	19/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 4.509.825,04 (Quatro milhões e quinhentos e nove mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
18/06/2026	21/2026	Promove a anulação do Decreto nº 03, de 05 de janeiro de 2026, na forma que indica e dá outras providências.
18/06/2026	22/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais).
29/05/2026	13/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
29/05/2026	16/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais ).
29/05/2026	17/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 2.125.373,45 (Dois milhões e cento e vinte e cinco mil e trezentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
24/04/2026	8/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.987.140,00 (Dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil e cento e quarenta reais), para fins que se especifica e da outras providências.
24/04/2026	9/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 2.329.200,00 (Dois milhões e trezentos e vinte e nove mil e duzentos reais), para fins que se especifica e da outras providências.
24/04/2026	10/2026	Abre CRÉDITO ESPECIAL por LEI Nº 483/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026 no valor total de R$ 2.085.000,00 (Dois milhões e oitenta e cinco mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
24/04/2026	11/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 306.000,00 (Trezentos e seis mil reais).
24/04/2026	12/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
24/03/2026	5/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
24/03/2026	6/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 4.361.149,00 (Quatro milhões e trezentos e sessenta e um mil e cento e quarenta e nove reais), para fins que se especifica e da outras providências.
26/12/2025	91/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.358.838,54 (Um milhão e trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
10/12/2025	90/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 4.020.508,20 (Quatro milhões e vinte mil e quinhentos e oito reais e vinte centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
03/12/2025	87/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 251.000,00 (Duzentos e cinquenta e um mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
03/12/2025	88/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 21.804,00 (Vinte e um mil e oitocentos e quatro reais), para fins que se especifica e da outras providências.
01/12/2025	85//2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.081.552,39 (Um milhão e oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
01/12/2025	89/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 7.842.503,04 (Sete milhões e oitocentos e quarenta e dois mil e quinhentos e três reais e quatro centavos ).
28/11/2025	74/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.

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